Política de Devoluções e Reembolsos
Na PrimeHair.pt, a sua satisfação e segurança são a nossa prioridade. Esta política foi elaborada em total conformidade com a legislação portuguesa e europeia de proteção ao consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos.
Leia com atenção as condições abaixo antes de efetuar uma devolução.
Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)
De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver o contrato de compra sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que recebeu fisicamente os produtos.
Para exercer este direito, basta enviar-nos uma comunicação clara antes do fim desse prazo, através de:
E-mail: contacto@primehair.pt
Telefone: +351 933766809
Indique o número da sua encomenda e os artigos que pretende devolver. Após a sua comunicação, dispõe de mais 14 dias para nos enviar os produtos de volta.
Exceções ao Direito de Devolução — Cosméticos e Produtos de Higiene
Esta é a condição mais importante da nossa política e está diretamente prevista na lei para proteger a saúde de todos os consumidores.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução NÃO SE APLICA ao fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
Isto significa que não é possível aceitar a devolução de qualquer produto cosmético, capilar ou de higiene pessoal que tenha sido:
— Aberto, destampado ou com o selo de inviolabilidade quebrado
— Utilizado, mesmo que parcialmente
— Retirado da embalagem original de forma a comprometer a sua integridade
— Sem rótulo, bula ou qualquer componente da embalagem original
Esta regra aplica-se a shampoos, condicionadores, máscaras, leave-ins, óleos, séruns, boosters, tónicos, cremes e todos os demais produtos cosméticos e capilares disponíveis na nossa loja.
Para que uma devolução por arrependimento seja aceite, o produto tem de chegar às nossas instalações exatamente como foi entregue: selado, sem sinais de abertura ou utilização, na embalagem original e em perfeitas condições de comercialização.
Produtos com Defeito ou Não Conformes
Se receber um produto com defeito de fabrico, danificado durante o transporte ou diferente do que encomendou, a situação é tratada de forma completamente diferente e está protegida pela garantia legal.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os bens móveis novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega.
No caso de produtos cosméticos, esta garantia aplica-se a defeitos estruturais (embalagem danificada, válvula partida, produto alterado antes da abertura, produto diferente do descrito), respeitando sempre a data de validade ou o PAO (Period After Opening) indicado na embalagem.
O que deve fazer se receber um produto com defeito:
- Contacte-nos no prazo de 30 dias após detetar o problema, através de contacto@primehair.pt
- Envie fotografias claras do defeito e o número da sua encomenda
- A PrimeHair.pt assumirá todos os custos de devolução e de reenvio
Os seus direitos em caso de produto defeituoso ou não conforme são:
— Substituição do produto por um igual em perfeitas condições
— Redução proporcional do preço
— Resolução do contrato com reembolso integral, caso a substituição não seja possível
Tudo isto sem qualquer custo adicional para si.
We only replace items if they are defective or damaged. If you need to exchange it for the same item, send us an email at {email address} and send your item to: {physical address}.
Custos de Envio da Devolução
Quando a devolução é feita ao abrigo do direito de arrependimento (e o produto cumpre os requisitos acima), os custos de envio de regresso ficam a cargo do cliente, conforme previsto na legislação europeia e nacional. Recomendamos que utilize um serviço de envio com número de rastreio, pois a PrimeHair.pt não se responsabiliza por extravios ou danos ocorridos durante o transporte da devolução. Endereço de devolução: PrimeHair.pt Rua da Liberdade, Bloco E, 1.º Esq. Portugal
Reembolso
Após recebermos os produtos devolvidos e confirmarmos que se encontram nas condições exigidas (selados, não abertos, embalagem intacta), procederemos ao reembolso integral do valor pago pelos artigos. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos os produtos ou da data em que nos apresentar prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será processado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário. Nota: os custos de envio originais da encomenda não são reembolsados, exceto nos casos em que o produto enviado tenha sido errado ou apresente defeito de fabrico.
Resumo
Resumo das Condições
Arrependimento (Livre Resolução)
Prazo: 14 dias após a entrega
Quem paga os portes de devolução: O cliente
Condição obrigatória do produto: Selado, não aberto, embalagem 100% intacta
Reembolso: Valor dos artigos (portes originais não incluídos)
Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional, a nossa equipa está disponível:
E-mail: contacto@primehair.pt
Telefone: +351 933766809
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h
Base Legal Aplicável
— Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância, direito de livre resolução)
— Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (direitos dos consumidores)
— Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia legal de conformidade dos bens)
— Diretiva (UE) 2019/771 (venda de bens e garantias)
— Regulamento (CE) n.º 1223/2009 (segurança dos produtos cosméticos)
— Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
Última atualização: Junho de 2026
